(DOC. VP 122.5611.6403.7404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando à condenação do Município ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, a contar de 2017, sob o argumento de que a redução proporcional imposta pelo ente público seria indevida. Sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora sustentando o direito ao recebimento integral do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução proporcio

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