(DOC. VP 658.2901.1001.9918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE SEUS REFLEXOS CONSEQUENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do réu ao pagamento das parcelas relativas aos triênios reclamados pela autora, incidentes sobre todas as verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o pagamento das parcelas relativas aos triênios reclamados pela autora deve aguardar o deferimento devidamente publicado pela autoridade competente e (ii) avaliar se a ordem judicial de pagamento das parcela

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