Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. Embargos acolhidos.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de ausência de competência para a apreciação do pleito. Ausência de informação noticiando a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. Reconhecimento da prescrição executória que se faz necessário. Prazo prescricional aplicável ao caso é 04 (quatro) anos, em razão da reincidência ostentada pelo condenado, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, caput, ambos do CP. Prazo prescricional da pretensão executória que, em regra, inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 788, concluído em 30/06/2023. Ocorre que, em modulação dos efeitos do julgado, a Corte Suprema estabeleceu que o referido entendimento somente é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53), de modo que, para os casos anteriores a tal marco, aplica-se a literalidade do CP, art. 112, I. Hipótese vertente em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2018, ou seja, em data anterior àquela fixada pelo STF. Precedentes dos STJ. CONCESSÃO DA ORDEM para declarar extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, IV; c/c os arts. 109, VI e 110, caput, todos do CP.... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição executória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no CP, art. 114 e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Causas suspensivas e interruptivas previstas no CTN e na Lei 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Decurso de lapso temporal inferior a 12 (doze) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o despacho que ordenou a citação da agravante para o adimplemento do débito (LEF, art. 8º, § 2º) - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo provido em parte para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (modulação do enunciado do Tema 788/STF), determinando-se, de ofício, a retificação do cálculo do lapso prescricional nos termos do CP, art. 114, II, afastando-se a pretendida extinção da punibilidade da pena de multa... ()
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555 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição executória. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Inocorrência. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do feito. Faculdade do relator. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição executória. Competência do juízo das execuções fiscais.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição executória. Competência do juízo das execuções fiscais.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.
1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que, em razão de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente interposto, determinou que o exequente depositasse nos autos o valor levantado, proveniente de penhora de ativos financeiros. Insurgência. O agravo de instrumento . 2220886-36.2022.8.26.0000, desta mesma Relatoria, discutia acerca de alegação de prescrição executória, o qual não foi provido. Já o agravo de instrumento . 2042568-94.2023.8.26.0000, também desta Relatoria, em razão de ter sido recebido sob efeito suspensivo, antes de ter sido desprovido, determinou que a expedição de MLE fosse suspensa. No lapso temporal entre o deferimento pelo juízo a quo da liberação de valores e a prolatação da decisão no agravo de instrumento, os valores foram liberados ao exequente. Determinação da devolução, sob pena de multa por ato atentatório à justiça. Princípios da celeridade e economia processual. Os demais agravos de instrumento já foram julgados, desnecessário que o próprio exequente devolva ao juízo valores levantados em cumprimento definitivo de sentença. Decisão reformada para afastar a necessidade de depósito dos valores. Recurso provido... ()
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563 - TJRJ. PENA E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
Tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/06. Requerente pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal e revisão da dosimetria. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada. Acórdão lavrado pela Eminente Des. Gizelda Leitão Teixeira deu provimento ao recurso ministerial e condenou o ora Requerente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição executória que dever ser deduzido perante o juízo das execuções. Improcedência da revisão.... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - «A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB/1916, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 (Tema/Repetitivo 610). ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - «A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB/1916, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 (Tema 610/STJ). ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão executória declarada de ofício.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Instituto penal plácido de sá carvalho. Cômputo em dobro de pena. Agravante condenado por crime contra a vida. Necessidade de exame criminológico prévio. Prescrição executória. Avaliação pelo juízo da execução. Prisão para realização de exame. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A Resolução da corte interamericana de direitos humanos de 1. ao reconhecer a inadequação do instituto penal plácido de 22/11/2018 sá carvalho, prevê o cômputo em dobro da pena ali cumprida, ressalvada a hipótese de condenação por crimes contra a vida, a integridade física ou de natureza sexual, que exige exame criminológico prévio para aferição da redução da pena. Em tais casos, é indispensável a realização de exame técnico
2 - específico, por equipe multidisciplinar, conforme os critérios estabelecidos nos itens 128 a 130 da Resolução, sendo legítima, no caso concreto, em que o apenado foi condenado por homicídio, a exigência do Juízo da Execução quanto à produção da prova para avaliação do pleito. Eventual prescrição da pretensão executória deve ser apreciada, 3. primeiramente, pelo Juízo das execuções, à luz das particularidades do caso concreto, conforme orientação consolidada desta Corte Superior.... ()
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570 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida de ofício. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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571 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO PRAZO APLICÁVEL À PENA CORPORAL - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - 1.
A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal, nos termos do CP, art. 51. - 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou entendimento de que a alteração legislativa realizada no CP, art. 51, ao considerar a multa como dívida de valor, não modificou o seu caráter de sanção penal. - 3. Os arts. 2º e 3º da Portaria 6.758/CGJ/2021, de caráter regulamentar, dispõem que a competência para executar as penas de multa referentes às guias de recolhimento definitivas expedidas até 29.05.2017 é do Juízo de conhecimento. - 4. Aplica-se, na espécie, contudo, regra elementar de interpretação, no sentido de que dispositivo regulamentar que contrarie norma legal não tem validade, pois o regulamento deve se comportar no propósito de fazer cumprir, de modo fiel, a legislação de regência. - 5. O prazo prescricional para a execução da pena de multa é o mesmo aplicável para a pena corporal, na forma do CP, art. 114, II. - 6. Na execução da pena de multa incidem as causas interruptivas e suspensivas da prescrição aplicáveis à cobrança de débitos pela Fazenda Pública, computando-se o lapso prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - 7. Verificada causa interruptiva da prescrição, não transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, deve ser afastada a prescrição executória da pena de multa.... ()
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572 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Reconhecimento. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Tratando-se de acórdão proferido por maioria de votos em recurso em sentido estrito, torna-se imprescindível a oposição de embargos infringentes para configurar-se o exaurimento de instância, pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional, a teor da Súmula 207/STJ. ... ()
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573 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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574 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere unicamente à prescrição da pretensão punitiva.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... ()
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575 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação do tema 788/STF. Não ocorrência de prescrição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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576 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.
Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Precedente do STF. Matéria analisada em obiter dictum. Processo com repercussão geral ainda não julgado. Ausência de precedente qualificado. Manutenção da jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico do STJ, Corte competente constitucionalmente para dar adequada interpretação à legislação infraconstitucional, que, «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... ()
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581 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Falta de legitimidade recursal da parte. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Exame inicial cabível ao juízo da execução.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual (PET HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). ... ()
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582 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.
1 - «Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018). ... ()
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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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597 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Contagem do prazo. Termo inicial. Intimação. Precedentes. Revisão, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Violação dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Marco inicial do prazo de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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599 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Entrega de dctf. Constituição do crédito tributário. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Não ocorrência da prescrição. Cumulação de honorários com o encargo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A entrega da DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, constitui o crédito tributário, passando a correr, portanto, após o vencimento, o prazo de 5 anos para execução por parte do Estado credor. ... ()
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600 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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