(DOC. VP 230.6190.4812.3523)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Violação dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Marco inicial do prazo de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula

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