(DOC. VP 250.2280.1560.8125)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão executória declarada de ofício.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão combatida consignou que a defesa, nas razões do AREsp, não enfrentou, de forma analítica e eficaz, todos os óbices à admissibilidade do recurso especial indicados pela instância antecedente. 3 - Neste agravo regimental, a defesa nada referiu sobre o óbice indicado pela decisão que não conheceu do AREsp, em ofensa ao princípio da dialeticidade recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote