(DOC. VP 230.7060.8711.3317)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição executória. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Inocorrência. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or

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