(DOC. VP 171.3560.7017.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta vícios, pois assinalou de forma objetiva e lógica que, em controvérsia relacionada ao termo inicial da prescrição executória, foi possível superar o

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