(DOC. VP 724.2325.2847.5718)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de ausência de competência para a apreciação do plei

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