Jurisprudência sobre
efeitos de coisa julgada

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NULIDADE DO PROCESSO - REGULARIDADE FORMAL

-Pretensão da terceira prejudicada de que seja reconhecido que a sentença viola a coisa julgada, além de se constatar a nulidade do julgamento em que reconhecida a revelia do réu - Não conhecimento - Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida - Requisito da regularidade formal ausente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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552 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Previdência complementar privada. Composição da reserva matemática. Comando exequendo.

«A composição da reserva matemática não se confunde com a cota-parte das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente, a cargo do trabalhador, de modo que, inexistindo no título executivo judicial, revestido dos efeitos da coisa julgada (CLT, art. 836, c/c CPC/1973, art. 467), qualquer comando no sentido de que o reequilíbrio daquela reserva se faça, também, às custas do empregado-participante/beneficiário, nada há que se alterar na liquidação feita pelo auxiliar do Juízo, que tão somente atendeu à exegese ditada pela decisão cognitiva transitada em julgada.... (Continua)

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553 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. ... (Continua)

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554 - TJSC. Apelação cível. Execução de sentença. Ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos julgada em outra unidade da federação. Sentença recorrida que limitou seus efeitos de procedência à competência territorial do órgão julgador, em conformidade com o art. 16 da Lei da ação civil pública. Impossibilidade. Limites da decisão em ação civil pública. Coisa julgada erga omnes, em todo território nacional. Exegese das disposições dos arts. 93, II, e 103, III, do CDC. CDC. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de dano nacional, a sentença de procedência da ação civil pública prolatada pelo juízo do Distrito Federal faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todos os que foram prejudicados no território nacional. ... (Continua)

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555 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, verifica-se que o título executivo faz um registro genérico à incidência de correção monetária, não fixa expressa e concomitantemente o índice de correção monetária e os juros de mora. 2. A remissão da correção monetária à previsão contida na Lei 8.177/1991 não faz coisa julgada nesse particular, por ausência de «manifestação expressa quanto ao referido índice de correção monetária, a teor da parte final do item III da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. 3. Reforça essa tese o fato de que a interpretação conforme empreendida pelo TST aos arts. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT não autoriza a aplicação da TR como índice de correção monetária, vislumbrando-se a respectiva incidência apenas a título de juros na fase pré-processual. 4. Considerando-se, portanto, que não houve manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária aplicável no título executivo, e estando o processo na fase de execução, incidem no caso os parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa Selic. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... (Continua)

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557 - TST. Ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Limites subjetivos da coisa julgada.

«O STF e o TST firmaram jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, oriundos de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. No âmbito da ação civil pública, as Lei 7.347/1985 , art. 5º, V e a Lei 8.078/1990 (CDC, art. 82, IV) também reconhecem a legitimidade ampla dos sindicatos, na condição de associações civis, para o ajuizamento da ação na defesa dos interesses coletivos das correspondentes categorias. A Lei definiu, ainda, que a decisão proveniente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes e/ou ultra partes, atingindo, pois, todos os titulares do direito (exceto se houver improcedência por insuficiência de provas - CDC, art. 103 e LACP, art. 16). No caso concreto, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Montenegro contra a DROGARIA CAPILÉ LTDA. em que busca a proteção de direitos individuais homogêneos de seus representados, em face da omissão patronal em realizar os depósitos regulares do FGTS. O Tribunal Regional, com suporte na constatação da irregularidade perpetrada pela empresa, deu parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para impor à Ré a obrigação de fazer concernente ao «recolhimento dos valores do FGTS, até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço de cada trabalhador, limitando, porém, o alcance do comando decisório aos trabalhadores cujos nomes constavam no rol da fl. 101 - apenas três trabalhadores. A decisão do TRT merece reforma, porquanto não se há falar em limitação dos efeitos da decisão ao rol de substituídos em ação civil pública. Com efeito, a coisa julgada nessa espécie especial de ação gera efeitos ultra partes e/ou erga omnes, beneficiando todos os empregados da Reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão, consoante inteligência do CDC, art. 103 e do Lei 7.347/1985, art. 16. Nesse contexto, forçoso afastar a limitação imposta pelo TRT para que os efeitos da decisão na presente ação civil pública atinjam todos os empregados da Reclamada representados pelo Sindicato Autor. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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558 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Abrangência.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional, em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não se manifestou sobre a invalidade formal do ajuste em questão, tendo se limitado a registrar que os efeitos do acordo nos autos da RT 1253/98 foram plenamente aplicáveis ao empregado. Assim, o argumento do empregado de que o acordo judicial celebrado na RT 1253/98 entre o Sindicato e a empresa não é válido, uma vez que não houve deliberação através de Assembleia Geral, nem foi proposto o competente Dissídio Coletivo, não enseja o conhecimento do recurso de revista, pela ausência de manifestação explícita acerca da questão no v. acórdão do e. TRT da 17ª Região. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da e. SBDI-1. Por outro lado, o acolhimento da tese do empregado de que não fez parte do rol de substituídos da ação movida pelo sindicato e demandaria o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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559 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Complementação de ações. Sentença genérica. Recurso contra a fundamentação. Descabimento. Inocorrência de coisa julgada.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 impondo-se o saneamento do 'decisum'. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da pena. Matéria alegada na origem mais de dezesseis anos após a formação da coisa julgada. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agra vo desprovido.

1 - Verifica-se que a sentença do paciente transitou em julgado em 14 de outubro de 2007, sendo que somente no ano de 2023 foi impetrado o writ na origem, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria, uma vez que houve o transcurso de mais de dezesseis anos entre a impetração do mandamus e a formação da coisa julgada.... (Continua)

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561 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos.

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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. União como cessionária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos da coisa julgada. Pólo ativo da demanda.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.

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564 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.

1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Créditos. Submissão aos efeitos da recupeação judicial. Ltigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.

1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, em respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.

1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, por respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento. ... (Continua)

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569 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Verificação dos valores já recebidos. Coisa julgada afastada pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - A pretensão recursal do servidor é ver afastada a exclusão, dos cálculos em execução, das parcelas devidas no período posterior à ascensão para a classe/padrão A/III. ... (Continua)

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571 - TJSP. Ação de reintegração de posse - autores defendem a posse com base na alegação de propriedade - arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - inexistência de alegação (e prova) da legítima posse anterior - ação de usucapião intentada pelos autores - procedência - coisa julgada - limites subjetivos - CPC, art. 506 - efeitos que não atingem o réu, lá citado apenas na posição de terceiro interessado - acervo hereditário - versão não corroborada pelos autores em réplica - impossibilidade de reconhecimento do direito à composse - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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572 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de título executivo. Ação coletiva. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Reestruturação da carreira previdenciária (Lei 10.355/2001). Efeitos da coisa julgada. Observância nos termos fixados pelo Resp1.235.513/al. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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574 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição excepcional de efeitos modificativos ao julgado. Servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Compensação. Lei 9.654/1998 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar que a execução prossiga nos exatos termos da sentença exequenda, afastada a limitação com os valores previstos na Lei 9.654/1998 e Medida Provisória 2.225-45/2001.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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575 - TARS. Ação de despejo. Procedência. Coisa julgada. Ação rescisória. Concessão de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. Admissibilidade, no caso, diante da ilegalidade da sentença.

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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Inobservância ao rol do CPC, art. 525, § 1º - Etapa processual que não serviu para apurar a existência de saldo credor proveniente da partilha de bens - Impossibilidade de rediscussão dos temas abordados na fase de conhecimento - Imutabilidade dos efeitos da coisa julgada - Recurso não provido

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577 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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578 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . No caso, ajuizada a ação em 2013, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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579 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em 2013, mostrando-se incontroverso ter se configurado a coisa julgada material em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, e parágrafo único do Decreto distrital 21.680/00. Ilegalidade dos atos de nomeação e posse. Modulação dos efeitos. Ex nunc. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. DEFERIMENTO. NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. arts. 203, §3º E 1.001, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E SOB OS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087182.82.2024.8.19.0000). INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 507. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recorre a parte ré, alegando inconformismo com a decisão que ordenou a reintegração de posse do imóvel objeto da ação de rescisão de promessa de compra e venda. Afirma que não há que se falar em reintegração de posse do bem antes da liquidação da sentença, salientando que faz jus à adjudicação do imóvel, bem como ao ressarcimento por danos materiais e morais. Requer a tutela de urgência recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração na posse e, no mérito, a conversão da penhora em adjudicação do bem em favor dos agravantes. ... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

«... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinado na sentença. Destarte, decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei, e se sucede a mesma relação de fato. A coisa julgada material deve ser «rebus sic stantibus. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AMS 49.915-SP, Rel. Juíza Lúcia Figueiredo, DJ-SP de 08/02/93, p. 111). Também é este o magistério de Celso Ribeiro Bastos, em profícuo estudo sobre o Mandado de Segurança em matéria tributária, pontuando que: «Trata-se de emprestar força à decisão proferida de tal sorte que ela dirima a controvérsia «sub judice, dando uma solução a ser feita valer não apenas na hipótese presente, mas todas as vezes que uma idêntica se repetir no futuro. Para o eminente constitucionalista a questão não reside em se atribuir efeito normativo à sentença proferida em ação mandamental, mas sim em fixar os limites da coisa julgada. Prossegue o i. Professor: «a segurança faz coisa julgada a ser respeitada nas múltiplas hipóteses que venham a se enquadrar nos limites da decisão revestida de tal força. (apud Hugo de Brito Machado «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, p. 198, RT). ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Anulação de incorporação. Reintegração. Estabilidade no serviço militar. Decênio. Aquisição. Contagem de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Limitação dos efeitos da reintegração. Coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Comprovação de absorção do reajuste pela reestruturação da carreira. Irredutibilidade de vencimentos. Omissões no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.

«Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial do servidor, julgando prejudicado o especial da Universidade Federal do Paraná e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento das omissões apontadas.... (Continua)

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586 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Precedentes. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Rejeição do pedido de execução. Inexistência de título executivo. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade, no caso, diante do acervo fático da causa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Reconhecimento na fase de execução. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, não se verificando violação à coisa julgada. ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de alugueres - cumprimento de sentença - acolhimento impugnação - aos cálculos - insurgência contra o reconhecimento no erro de cálculo - não se pode reconhecer a configuração de violação ao disposto no CPC, art. 505 - matéria de ordem publica cognoscível ex oficio - configurada violação à coisa julgada - os efeitos da coisa julgada se sobrepõe à eventual preclusão consumativa ou pro iudicato - a questão dos juros de mora e da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo por ser consectário legal - aplicação do art. 405 do CC e Súmula 254/STF - Somente o pagamento voluntário e tempestivo tem o condão de elidir a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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591 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Conforme registrado no acórdão regional, o Sindicato ajuizou ação coletiva anterior (RT 0064900- 93.2009.5.05.0201), na condição de substituto processual de determinados empregados por ele indicados, tendo sido condenadas as reclamadas somente em relação a esses trabalhadores. Assim, operou-se a coisa julgada, no tocante ao cumprimento de cláusulas convencionadas por meio de negociação coletiva, quanto ao fornecimento de café da manhã, somente aos empregados substituídos processualmente naquela ação, não podendo ser estendidos os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria que não constaram do rol dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Repetição de pedido já submetido em feitos conexos. Tese que desafia a coisa julgada com base em evolução da jurisprudência. Recurso da defesa não provido.

1 - A condenação ensejadora do agravo em recurso especial cuja tempestividade se pretendia controverter transitou em julgado em 3/4/2019, ao passo que o pedido sob exame, baseado na tese de altera ção jurisprudencial, é a repetição de habeas corpus anteriores, de modo que o acolhimento da tese defensiva ofenderia em duas dimensões a tendência natural do processo ao encerramento, malferindo princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada.... (Continua)

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593 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Associação de municípios. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público.

«1 - A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF/88, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX, «b e Lei 10.016/2009, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da doação feita à embargante. Decisão anterior proferida em ação de execução. Efeitos da coisa julgada. Falta de interesse de agir para propor embargos de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela falta de interesse de agir para a propositura de embargos de terceiro, em razão da existência de decisão transitada em julgado proferida em ação de execução, que declarou a ineficácia da doação do imóvel objeto da lide, devido à configuração de fraude à execução. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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595 - TST. Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do CPC/1973, art. 485. Não caracterização. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 469. CLT, art. 836.

«2.1. A complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de garantir a correspondência entre o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB, art. 1.808 e CCB, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade.... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Gat. Natureza jurídica. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, a analisar a vexata quaestio, consignou: «(...) Constata-se, portanto, que as questões relativas à alteração da natureza jurídica da GAT em vencimento e aos efeitos decorrentes dessa alteração no cálculo da remuneração dos auditores-fiscais foram analisadas e decididas pelo E. STJ na fase de conhecimento, de modo que não se mostra possível rediscutir tais questões na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, o dispositivo do Acórdão do E. STJ apenas mencionou que é «devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. No entanto, a fundamentação do julgado é clara ao afirmar que a GAT tem natureza de vencimento e que, portanto, é cabível seu reflexo sobre as demais rubricas pagas aos servidores. Ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça não se limitou a reconhecer como devido o pagamento da GAT no período entre a edição da Lei 10.910/2004 a Lei 11.890/2008. Isto porque, a fundamentação é clara ao afirmar que, tendo natureza jurídica de vencimento, são devidos os reflexos da gratificação em outras parcelas remuneratórias. (...) ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da r. sentença (indexador 133820477) que, em ação obrigacional cumulada com compensação por danos morais, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - «A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 901.963-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: ARE 1.179.473 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, pub. 06-05-2019. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - «A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 901.963-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: ARE 1.179.473 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, pub. 06-05-2019. ... (Continua)

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