(DOC. VP 230.2240.4243.4252)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Rejeição do pedido de execução. Inexistência de título executivo. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade, no caso, diante do acervo fático da causa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de execução com relação aos agravantes, sob o fundamento da inexistência de título executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ensejando a interposição do apelo nobre. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos

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