Jurisprudência sobre
efeitos de coisa julgada

501 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicabilidade do precedente ao caso. Existência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto aos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. De acordo com o REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, decidiu-se que «somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada. ... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicabilidade do precedente ao caso. Existência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto aos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. De acordo com o REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, decidiu-se que «somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada. ... (Continua)

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503 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicabilidade do precedente ao caso. Existência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto aos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. De acordo com o REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, decidiu-se que «somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada. ... (Continua)

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504 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Ação de execução. Inclusão de exercícios posteriores. Possibilidade. Alcance da coisa julgada. Inconstitucionalidade material. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A leitura do acórdão embargado deixa claro que não há violação da coisa julgada, porque a sentença na ação de conhecimento não concede um salvo-conduto aos embargantes, como querem fazer crer, para uma isenção irrestrita ao pagamento das exações no período entre 1993 a 1999.... (Continua)

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505 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.

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506 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.

«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, considera-se omissa a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador». ... (Continua)

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508 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas.Segunda fase. Ação de Resolução contratual anterior. 1) acórdão recorrido que julga apelação da segunda fase firmando-Se na configuração de coisa julgada da sentença da primeira e também em coisa julgada firmada em ação de Resolução contratual. Valores fixados pelo acórdão com base na coisa julgada.Invalidade, contudo, de efeitos da coisa julgada, para fundamentar os valores no caso.Necessidade de análise e julgamento, pelo tribunal recorrido, das alegações da apelação no tocante aos valores a pagar. 2) recurso de terceiro, interveniente devido a desconsideração da pessoa jurídica ré, julgado prejudicado, porque dependente de matéria ainda em discussão em mandado de segurança no tribunal de origem. 1. A ação de prestação de contas constitui-Se de duas fases. Na primeira, julga-Se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes. 2. No julgamento de apelação da segunda fase da ação de prestação de contas, tendo o tribunal de origem fixado o valor devido tomando em consideração exclusivamente o fato de haver, esse valor haver-Se fixado por coisa julgada em julgamentos anteriores, o que contudo, não ocorreu, deve o processo retornar à origem para julgamento das demais questões sustentadas pela apelação, referentes à segunda fase, para a fixação do valor devido sem consideração de suposta, mas inexistente, coisa julgada anterior quanto a valores. 3. Recurso especial da ré provido, para afastado o fundamento da coisa julgada, anular o V. Acórdão para realização de novo julgamento pelo tribunal de origem, bem como para julgar prejudicado recurso especial de interveniente sócia da recorrente, abrangida por desconsideração da pessoa jurídica.

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509 - STJ. Segundos embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a fazenda pública. Reajuste de 28,86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Reestruturação da carreira previdenciária (Lei 10.355/2001). Efeitos da coisa julgada. Observância nos termos fixados pelo REsp 1.235.513/AL. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tem por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado - mormente reiteradas vezes - como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

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510 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 2. Civil e Processual Civil. 3. Posse. esbulho. 4. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. CPC/2015, art. 966, § 4º. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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511 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 2 - Civil e Processual Civil. 3 - Posse. esbulho. 4 - Ação declaratória de nulidade de ato judicial. CPC/2015, art. 966, § 4º. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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512 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reapreciação de matérias já julgadas por este tribunal.

«Nas hipóteses em que este tribunal julga recursos ordinários e, dando-lhes provimento, determina a devolução do processo ao juízo de origem para apreciação dos demais pedidos, sendo apresentados outros recursos ordinários contra a última sentença, é inadmissível a reapreciação dos temas que já tinham sido julgados em segunda instância, tendo em vista o disposto pelo CPC/1973, art. 471, segundo o qual «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.... (Continua)

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514 - TST. Coisa julgada. Conceito e limites. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Pois bem, tomadas essas proposições, necessário tecer algumas considerações sobre a coisa julgada. ... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - ISSQN - Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a alegação de coisa julgada suscitada nos embargos à execução fiscal.

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516 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.

«A presente demanda não encontra correlação com a indicada pela parte, na qual o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, a fim de coibir a terceirização das atividades-fim. Com efeito, discute-se, nos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, não se tratando de caso em que se busca condenação relativa à obrigação de não fazer. Ademais, o CDC, art. 104 garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando julgada improcedente a demanda coletiva, pois a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. ... (Continua)

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517 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXEQUENDA.OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Na espécie, consoante registrado pelo Tribunal Regional, a sentença exequenda continha evidente erro material. Isso porque, em sua fundamentação, rejeitou a pretensão de invalidade da escala de trabalho 12x36, deferindo ao reclamante apenas os 30 minutos laborados antes e depois da jornada, perfazendo 1 hora extraordinária por dia. Todavia, no dispositivo, referiu-se a horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Para reforçar a existência do erro material, a Corte Regional esclareceu, ainda, que constou do mencionado dispositivo da sentença exequenda o deferimento de horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se 30 minutos residuais antes e depois da jornada contratual. Pelo exposto, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, mas tão-somente a interpretação do título executivo. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DECORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices decorreção monetáriae de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto acorreção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos;c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices decorreção monetáriae à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional fixou a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC, uma vez que constatou não haver manifestação expressa na decisão transitada em julgado, quanto ao índice de correção monetária e quanto aos juros de mora a serem aplicados . Observa-se, contudo, que o item 8 da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58 determina que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Dessa forma, verifica-se que somente haverá coisa julgada se o título executivo transitado em julgado estabelecer, concomitantemente, os índices de juros de mora e correção monetária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não havendo coisa julgada quanto ao índice de correção monetária e quanto aos juros de mora, correta a decisão regional que aplicou à hipótese os parâmetros estabelecidos na ADC 58 pelo STF. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. EXTENSÃO DE MULTA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Dessa forma, inviável a análise de contrariedade à Súmula 331, IV e VI. Já a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI igualmente não impulsiona o provimento do apelo. Referido dispositivo preceitua que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, princípios que não envolvem a matéria ora em exame acerca da extensão de multa ao tomador de serviços no caso de responsabilidade subsidiária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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518 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Coisa julgada. Existência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Extensão. Questão controvertida. Conduta dolosa. Ocorrência. Dúvida concreta objetivamente aferível. Interpretação em favor do réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.

«1 - Em recurso especial, é descabida a análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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519 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. ... (Continua)

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522 - TST. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Ausência de litispendência.

«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS. COISA JULGADA. STF - RE Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 152 de Repercussão Geral), firmou tese de efeitos vinculantes, no sentido de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. 2. Não obstante, na hipótese, o Tribunal Regional registra que o acordo coletivo e o termo de transação não preveem a quitação das ações judiciais em curso ou transitadas em julgado. Mantém-se, portanto, a coisa julgada formada. Agravo conhecido e desprovido .

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524 - TJSP. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial. Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso. Embargante não interpôs recurso de apelação, pelo que a forma de condenação em honorários de sucumbência formou coisa julgada parcial em relação à parte autora. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos

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525 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

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526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA QUE FIXA OS CRITÉRIOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTOS. EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... (Continua)

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528 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... (Continua)

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529 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial da união não provido.

«1. É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STJ. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.

II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida.... (Continua)

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531 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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532 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.

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533 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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534 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

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535 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Garantia da coisa julgada. Ofensa reflexa. Necessidade de exame de preceitos infraconstitucionais para examinar a modalidade, os efeitos e o alcance da intervenção de terceiros. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, por força da coisa julgada, deve-se reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, por força da coisa julgada, deve-se reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo. Recurso especial. Indeferimento da petição inicial de ação rescisória que visa rescindir sentença que reconheceu o instituto da coisa julgada. Possibilidade. A viabilidade do recurso especial, porém, não empresta força suficiente para deferir o pedido suspensivo ativo requerido em sede de medida cautelar. Juízo perfunctório. Impossibilidade de analise da prova inequívoca para antecipar efeitos da ação rescisória. Pedido indeferido e medida cautelar extinta. Agravo desprovido.

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539 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento. (REsp. 848.064, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.5.2009, DJe 1.6.2009).... (Continua)

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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MALACAHETA/MG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPERCUSSÃO GERAL: TESE: - COISA JULGADA: RELATIVIZAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Em cumprimento de sentença, cabível declarar a inexigibilidade de obrigação imposta com base em norma, aplicação ou interpretação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, antes do trânsito em julgado da sentença. 2. É inviável a relativização dos efeitos da coisa julgada no cumprimento de sentença fundamentada em tese de repercussão geral do STF acerca de norma constitucional.... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu que caberia ao agravante o ônus da prova sobre a matéria em discussão. Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, vez que consignou os elementos probatórios objetos da suposta omissão sustentada pela parte agravante. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos oferecidos pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para sua decisão, o que sucedeu na hipótese dos autos. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no CF/88, art. 93, IX, muito embora de forma diversa da pretendida, razão pela qual não vislumbro afronta aos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA POR DESCUMPRIENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, o art. 413 do CC permite a redução equitativa da penalidade se houve cumprimento parcial da obrigação ou o montante da penalidade se mostrar excessivo. Ademais, firmou-se entendimento de que a possibilidade do juízo de adequação do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer pode ser feita a qualquer momento, inclusive na fase de execução, não estando sujeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, reconhecendo que a multa se tornou excessiva e verificando-se o cumprimento parcial da obrigação de fazer, limitou a sua aplicação. Assim, não se evidencia no caso, a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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542 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES AO SUBSTITUÍDO NILSON SILVA LEMOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MESMA PARCELA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. Não se cogita, na hipótese, de ofensa direta e literal aos arts. 5 . º, XXXVI, e 7 . º, XXIX, da CF, à luz dos argumentos veiculados no recurso. Ao contrário do que foi defendido pelo agravante, o acórdão regional não contrariou o entendimento sedimentado nesta Corte, uma vez que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria, ante a ausência de identidade subjetiva. O que se observou na espécie foi que o senhor NILSON SILVA LEMOS, a se manter o entendimento do Juízo de Origem, receberia duas vezes a mesma parcela, o que acarretaria enriquecimento sem causa do substituído, à custa da duplicidade de pagamento por parte da executada. Desse modo, correto o acórdão regional ao determinar a reforma da decisão de origem para exclusão dos créditos do substituído, de modo a evitar o locupletamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS . Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA . 1. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. 2 . A situação dos autos, contudo, distingue-se da acima apontada, uma vez que, no presente caso, não houve o ajuizamento de reclamação trabalhista individual pela substituída, mas sim uma nova ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na qualidade substituto processual. Neste caso, há possibilidade de reconhecimento da coisa julgada quando observados os elementos previstos no art. 337, § 2 . º, do CPC . 3 . Nessa linha, não se trata da hipótese de produção dos efeitos da coisa julgada somente em caso de procedência do pedido, já que os parágrafos 1 . º, 2 º e 3 º do CDC, art. 103 disciplinam os efeitos do trânsito em julgado da ação coletiva em relação a novas ações individuais posteriormente ajuizadas. Mencionados dispositivos não orientam, portanto, o presente caso, que cuida de duas ações coletivas ajuizadas, hipótese em que será possível o reconhecimento da coisa julgada. 4. Na presente espécie, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não houve reconhecimento de litispendência da segunda ação coletiva em relação à primeira, de modo que, efetivamente, existem duas coisas julgadas formadas, cabendo definir qual delas deve prevalecer a fim de que se promova a estabilidade da relação social e a efetivação do princípio da segurança jurídica: aquela primeiramente constituída, julgada improcedente, ou a que se formou depois, mas que foi julgada procedente. 5. Sobre a questão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Observa-se, contudo, duas hipóteses específicas em que o STJ excepciona a solução adotada para determinar a prevalência da primeira coisa julgada em detrimento da segunda: 1) quando já iniciada a execução da primeira decisão transitada em julgado; ou 2) quando já executado o título formado na primeira coisa julgada. 6. Na situação em exame, não se identificou desconstituição da segunda coisa julgada pela via da ação rescisória, sendo certo que o caso não se enquadra nas hipóteses de execução já iniciada ou já finalizada da primeira coisa julgada. É que, no título que primeiro transitou em julgado, como a decisão foi pela improcedência dos pedidos, não se cogita sequer natureza condenatória. Nesses termos, deve prevalecer a segunda decisão transitada em julgado, a qual impôs à reclamada a condenação ao pagamento das verbas discutidas no presente caso. Precedente da SbDI-2. Recurso de revista conhecido e provido .

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cumprimento. Conversão em perdas e danos. Danos materiais ou morais. Natureza distinta. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Redução da multa diária. Astreintes. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. ... (Continua)

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544 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MÉTODO DE APURAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu com fundamento no título executivo transitado em julgado, tendo registrado que as normas internas do banco executado deveriam ser observadas, porquanto permaneciam válidas. Com efeito, consignou, textualmente, que «o comando exequendo não abordou a higidez de regras sobre bonificadores, penalizadores e teto, limitando-se a aplicar como base de cálculo o valor real da venda.. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.11.2020. ... (Continua)

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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.

«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Coisa julgada. Não violação. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225-45/2001.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida na execução. Precedentes.... (Continua)

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548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021.  MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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549 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

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550 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«1. Deve ser rescindida a decisão proferida no RE 389.191, que ofende a coisa julgada formada no julgamento do RE 294.067, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, IV. O acórdão rescindendo, com efeito, desrespeitou o que havia sido decidido em demanda entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, anteriormente julgada procedente. ... (Continua)

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