(DOC. VP 320.0426.7545.0944)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MALACAHETA/MG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPERCUSSÃO GERAL: TESE: - COISA JULGADA: RELATIVIZAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Em cumprimento de sentença, cabível declarar a inexigibilidade de obrigação imposta com base em norma, aplicação ou interpretação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, antes do trânsito em julgado da sentença. 2. É inviável a relativização dos efeitos da coisa julgada no cumprimento de sentença fundamentada em tese de repercussão geral do STF acerca de norma constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote