Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES.

Cabimento e excessividade - Matéria que já fora objeto de apreciação em recurso anterior, por esta c. Câmara - Discussão preclusa - Omissão quanto à periodicidade, contudo, verificada - Pronunciamento que se mostra imprescindível à cobrança pretendida pela exequente - Tratando-se de ordem de abstenção de efetivação de descontos mensais, razoável que a incidência da multa, arbitrada em valor superior àquele tido como indevidamente descontado, também ocorra mensalmente, pena de se propiciar enriquecimento ilícito à parte autora - Decisão reformada, nesse aspecto - Agravo parcialmente provido... (Continua)

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552 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Reconhecida a nulidade da citação do executado na ação de cobrança. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Incidente iniciado pelo credor em razão da presunção da validade dos atos realizados no processo de conhecimento. Nulidade da citação que ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que não atualizou seu endereço perante a instituição financeira. Ausência de culpa do exequente. Credor que não pode ser responsabilizado pela nulidade verificada. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas em 10% sobre o valor do excesso de execução. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Exequentes que moveram cumprimento provisório de sentença para receber o valor incontroverso devido pelo Estado - Aplicação de consectários legais conforme a Lei 11.960/2009 - Ressalva expressa dos exequentes quanto à futura revisão dos cálculos, conforme o julgamento do Tema 810 pelo STF - Posterior trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento, com a aplicação do Tema 810 do STF para a correção monetária - Direito dos exequentes ao recebimento das diferenças - Ausência de renúncia tácita, preclusão consumativa ou coisa julgada - Matéria de ordem pública - Precedentes deste E. TJSP - Impugnação corretamente rejeitada pela decisão agravada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabidos - Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 e Súmula 519/STJ - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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557 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. Honorários sucumbenciais. Matéria já alcançada pela coisa julgada. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. MULTA QUE NÃO É DEVIDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de um dos fundamentos, suficiente por si só para a manutenção do acórdão recorrido, enseja a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrigação de fazer, baixa de protesto, em que é necessário o recolhimento de custas e emolumentos, dever-se-á ser cumprida pela executada e não pela exequente, porque àquela é quem deu causa ao protesto indevido do nome da Autora, por um débito que foi declarado inexigível. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugnação. Omissão quanto ao argumento de depósito parcial. Obscuridade. Discussão quanto aos índices alheia à lide travada na fase executiva. Decisão extra petita e citra petita. Nulidade. Decisão anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Pedido de compensação - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade - Partes que são reciprocamente credoras e devedoras entre si - Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Disposição que não depende de concordância, apenas do preenchimento dos requisitos legais - Compensação expressamente autorizada na sentença e Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido

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568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -

Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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569 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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570 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Valor locatício referente aos meses de agosto e setembro de 2007 de acordo com o contrato. Cálculo de acordo com a sentença. Incidência de correção monetária sobre a multa de dez por cento. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28/04/2006. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1).

Na dicção do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais. 2). A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso provido.... (Continua)

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572 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, são medidas que se impõe Decisão reformada. ... (Continua)

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573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. HIPÓTESE QUE DEMANDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A constatação de que houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que foi indevidamente promovido em face de parte beneficiária da gratuidade judicial sem demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, com caráter repetitivo (Tema 410)... (Continua)

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574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Alegação de excesso de execução. Sentença que afastou o suposto excesso e extinguiu a execução. Manutenção. De fato, embora o banco apelante tenha depositado o valor da condenação em Juízo, o fez a título de garantia, não sendo permitido o levantamento e, portanto, de rigor a aplicação dos encargos moratórios, além da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Além disso, é de se destacar que o apelante não indicou qual seria o valor do excesso, o que impossibilitaria, de qualquer forma, o acolhimento da tese. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais indicados na planilha de cálculo e não ao montante final atualizado à época - Excesso de execução configurado - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Extinção do feito executivo diante do depósito judicial integral do valor do débito homologado nesta instância e já levantado pela exequente. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão voltada à reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas deixou de fixar verba honorária em favor da exequente. Descabimento. Verba honorária devida somente em favor da parte impugnante (executada). No caso, inexistindo recurso da executada a respeito da ausência de fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção da decisão, sob pena de indevido «reformatio in pejus". Entendimento da Súmula 519/STJ e Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.186/RS (Tema 408 do STJ). Precedentes. ... (Continua)

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578 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Pretendida discussão pela devedora acerca do valor a ser restituído à exequente envolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Inconsistência. Questão preclusa. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. Decisão recorrida que merece ser modificada em relação ao tema. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre despesas processuais. Descabimento. Base de cálculo que corresponde apenas ao valor da condenação, que não abrange custas e despesas do processo. Excesso de execução corretamente reconhecido neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 13. «Contrario sensu da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido em favor dos patronos da executada/impugnante. Decisão reformada. ... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Arrematante. Responsabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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583 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Prescrição quinquenal afastada - Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo - Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação - Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 - Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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584 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação: rejeição - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Valor das astreintes, assim como da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantidos por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento (e ainda, no âmbito do recurso especial interposto) - E, embora a multa diária, bem como seu valor, não precluam, tampouco façam coisa julgada, a agravante sequer justifica a recalcitrância quanto ao descumprimento da obrigação - Redução que, diante do contexto apresentado, era mesmo descabida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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585 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido

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586 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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588 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL, ESTABELECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - QUANTIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida no prazo determinado, é caso de incidência de multa diária, mas não no valor total pretendido pelo exequente, comportando parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução... (Continua)

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590 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC/2015, art. 535, IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo de intimação da decisão em que exarado tal entendimento. ... (Continua)

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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.

Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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592 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Executada em regime de recuperação judicial - Pretensão de extinção do feito - Descabimento - Adiantamento de contrato de câmbio - Pacto que não se submete aos efeitos da recuperação - Inteligência do art. 49, § 4º c/c o artigo 86, II, da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial Militar - Servidor Público Estadual - Cumprimento de sentença - Impugnação de cálculo - Revalorização da gratificação de representação incorporada - Pretensão de rediscutir o mérito - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo descumprimento das obrigações - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias próprias - Decisão mantida - Recurso desprovid

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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -

Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. Rejeição. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo.... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA

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