Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo suscitante da questão. Citação válida. Questões anteriores à sentença, tais como ilegitimidade passiva e fatos relacionados ao negócio jurídico, não podem ser conhecidas após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos restringe-se a conta de poupança, comportando exceções. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras. Rejeição da impugnação. Impenhorabilidade de verba salarial deve ser provada. Conta bancária que recebe depósitos de outras naturezas que não apenas verba salarial pode ser penhorada. Recurso desprovido".

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955 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida - Devida a execução da multa imposta - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE DO INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PROCESSO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo realizado por perito judicial que não comporta acolhida. Executada condenada solidariamente com outros três requeridos ao pagamento de quantia certa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Superveniência de acordo que constituiu nova obrigação somente com relação à executada. Desconto dos valores pagos pelos correqueridos do montante devido pela devedora que caracteriza mera liberalidade do credor. Termo inicial para o abatimento que deve considerar a data da aceitação do desconto, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Cálculos realizados por perito judicial não ilididos pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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961 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, no presente caso, impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.

Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, no presente caso, em que a discussão a respeito da aplicação da pena de litigância de má-fé ensejaria o revolvimento fático-probatório contidos nos autos, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da referida Súmula. ... (Continua)

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965 - TJSP. Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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966 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - cumprimento de sentença - impugnação aos cálculos - perícia contábil determinada - decisão agravada que, posteriormente, entendeu pela inviabilidade da perícia contábil, determinando que as partes apresentem planilha de cálculos para apreciação do juiz - determinação de prova pericial que foi ratificada por este Tribunal - perita judicial já nomeada - preclusão - CPC, art. 505 - estabilidade da decisão judicial - agravo provido, com observação

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967 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Penhora que recaiu sobre valores decorrentes de pensão alimentícia do filho menor da agravante, bem como de parcela do seguro desemprego - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada fora do prazo no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. ... (Continua)

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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância excepcional que autoriza a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - agravo provido, na parte conhecida

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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975 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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976 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática. Não conhecimento do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao valor dos honorários periciais. Arbitramento realizado anteriormente sem interposição de recurso. Decisão recorrida que não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento. Despacho que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

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979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado que a obrigação é exigível independentemente do cumprimento da obrigação pela outra parte, não é possível reconhecer a inexigibilidade do título em razão da exceção do contrato não cumprido - Alegação de excesso de execução - Laudo pericial que bem indica que houve cobrança de multa moratória por apenas uma vez, não havendo incidência em dobro como alegado pelo impugnante - Decisão de origem que, ao acolher parcialmente a impugnação, deveria ter condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido, para condenar o exequente a pagar honorários ao patrono do devedor, calculados sobre o valor excluído da execução em razão do acolhimento parcial da impugnaçã

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR ACERCA DOS PONTOS IMPUGNADOS PELO EXECUTADO, TAMBÉM NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA ESTA ACOLHA A IMPUGNAÇÃO DO ERJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTADOR SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 514/525.

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982 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Decreto de improcedência, em anterior aresto desta Turma Julgadora (proferido em sede de juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II) que não prevalece, diante da superveniência do julgamento, pelo C. STJ, de recurso especial (limitando o valor da condenação imposta à operadora, relativa ao custeio da criopreservação dos óvulos da autora, até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama) - Cálculo da exequente que, por seu turno, foi elaborado e atualizado de acordo com o primeiro aresto desta Turma Julgadora (que também não mais subsiste) - Necessária observância ao V. Acórdão do C. STJ e refazimento do valor do débito, observados os parâmetros nele determinados - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial dos executados. Avisos de recebimento assinados pelo porteiro do edifício, recebidos sem qualquer ressalva em duas oportunidades. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. No que tange ao mérito, constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia dos devedores opera-se a coisa julgada material, impedindo a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos. Precedentes, Decisão mantida. Recurso desprovido

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio. Coisa julgada. Matéria decidida à fls. 186/187, contra a qual não se insurgiu o Agravante. Nova decisão. Discussão referente à penhora dos repasses posteriormente realizados pelos entes públicos. Não se confunde a penhora dos repasses nos convênios indicados (pleito do agravante) com a penhora de faturamento, para a qual deve ser nomeado administrador-judicial. Indeferimento mantido. Provimento negado.

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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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986 - TJSP. Litigância de máfé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Devedor que, após intimado para pagamento do débito, quedou-se inerte. Realização de bloqueio on line de ativos financeiros, após o prazo de quinze dias preconizado pelo CPC/1973, art. 475-J. Cabimento inequívoco da multa processual aplicada. Inconformismo. Desacolhimento. Interposição do presente recurso com intuito protelatório. Recurso desprovido, com aplicação da pena pecuniária ao recorrente por litigância de má-fé.

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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989 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTULAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECLAMO INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO IMPOSTA - RECURSO IMPROVIDO.

Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento de fato ou de direito capaz de infirmar a decisão anterior, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, patente a deserção, de rigor o não provimento do agravo interno... (Continua)

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990 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. ... (Continua)

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991 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«1. Violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pelo agravante acolhida - Alegação do executado, ora agravante, de excesso de execução em razão da condição suspensiva da sucumbência, posto que beneficiário da justiça gratuita - Concordância do exequente para afastar a verba honorária dos cálculos - Necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado - Entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coisa julgada. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Excesso de execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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994 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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995 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

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996 - TJSP. Ação de obrigação da fazer. Registro de escritura de imóvel. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à gratuidade concedida aos agravados. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Desacolhimento. Ausência de indícios de riqueza. Prova documental insuficiente para demonstrar a alegada desnecessidade a benesse. Gratuidade concedida no processo de conhecimento. Ausência de fatos novos a infirmar a presunção de pobreza. Patrimônio imobilizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A «RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DÉBITOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB O TÍTULO PACOTES DE SERVIÇOS VAN GOGH. MULTA FIXADA NO TRIPLO DE CADA VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 500,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR ALCANÇADO PELA ASTREINTE ADVEIO DA EXCLUSIVA E INJUSTIFICADA CONDUTA DO AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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999 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... (Continua)

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