(DOC. VP 210.6091.0133.7360)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020.

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