(DOC. VP 205.1984.2000.1800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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