Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ - Utilização da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária, com base no IPCA-E - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ - Utilização da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária, com base no IPCA-E - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.
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760 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de bem de família. Rejeição. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência de provas efetivas quanto ao atendimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. Bem de família não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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764 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO -
Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela exequente que ora se fixa em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença - Sentença reformada, nesse capítulo - Recurso provido... ()
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765 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Alegação de excesso de execução em função de erro material - Inteligência do CPC, art. 525, caput - Hipótese não configura erro material - In casu, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não sendo cognoscível de ofício - Agravante busca, por via escamoteada, discutir critério da sentença. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coisa julgada. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão judicial que fixou o valor das mensalidades dos agravados. Multa por descumprimento devida e razoável, pois limitada a R$ 50.000.00. Recurso desprovido.
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769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida na origem para reconhecer o excesso de execução. Apelo que devolve à apreciação desta instância as penalidades impostas na fase de conhecimento em razão da litigância de má-fé. Multa de 1%. Condenação direcionada exclusivamente ao patrono da apelada. Excesso corretamente reconhecido nesse âmbito. Indenização de 20% imposta à recorrida. Questão não mencionada expressamente no acórdão proferido na apelação 0037213-77.2009.8.26.0114. Todavia, com a manutenção integral da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno, à evidência, tal penalidade foi mantida. Quantia que permanece devida e integra o débito exequendo. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em razão do acolhimento da impugnação. Pleito de redução. Impossibilidade. Fixação que deve ocorrer sobre o montante cobrado em excesso. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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770 - TJSP. Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora dos direitos da executada sobre imóvel apresentada pelo coproprietário. Impenhorabilidade do bem de família que se estende à integralidade do imóvel, inobstante a exceção relativa à fiança. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.
Decisão atacada que rejeitou liminarmente a impugnação, diante de sua intempestividade - art. 854, § 3º, I do CPC. Pretensão de discutir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o patamar de quarenta salários-mínimos, na forma do CPC, art. 833, X, ventilada na impugnação extemporânea. Questão coberta pela preclusão. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - CPC, art. 507, sob pena de violação à segurança jurídica e à efetividade do processo. Precedentes. Manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA PARA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EQUÍVOCO - DISSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 20% ESTABELECIDO NO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Inconformismo do devedor. Título de capitalização. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Reserva que deve ser preservada. Alegação de que as quantias não estariam em poupança. Entendimento já firmado no sentido de que quantias até mesmo em conta-corrente contam com a proteção legal. Decisão reformada. Recurso provido
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774 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC/2015, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Recurso desprovido
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775 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.
«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel apresentada por terceiro estranho à relação jurídica processual. Inadequação da via eleita. Temática que deveria ter sido veiculada por meio da oposição de embargos de terceiro, conforme regra do CPC, art. 647. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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778 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicabilidade. Discussão diversa da tratada no tema 1190, STJ. Hipótese dos autos em que se pretende a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tese fixada no Tema 408, reafirmada na S. 519, STJ. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO - EXECUTADO QUE, PORÉM, DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MERO ERRO SISTÊMICO, TENDO PROTOCOLADO A PEÇA TEMPESTIVAMENTE - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, SEQUER HAVERIA SE FALAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR AGRAVO - RECEBIMENTO DA DEFESA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - CPC/2015, art. 525, § 15 - Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo - Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF.
R. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.
Nos termos do CPC, art. 873, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Crédito contra a Fazenda Pública - Emenda Constitucional 113/2001, art. 3º - Aplicação a partir da vigência, sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, nos termos do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação da resolução 448/22 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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785 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo laudo pericial. Insurgência dos devedores. Pertinência. Laudo que desconsiderou os novos valores de aluguéis pactuados entre as partes em aditamento contratual. Inteligência do v. acórdão referente ao julgamento da apelação. Cálculo que deve ser refeito. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executados-impugnantes provido para tal fim.
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação pela Fazenda Municipal. Juros de mora que devem observar os critérios delimitados pelos Temas 810 (RE 870.947) e 1170 (RE 1.317.982) do STF, e pelo Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Superveniência da Emenda Constitucional 113/21. Decisão reformada, para determinar o recálculo do débito.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento rejeitada. Alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A nulidade por inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º (CPC/73, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado - Rejeição na origem - Pessoa jurídica - Hipossuficiência comprovada, em observância da Súmula 481 do c. STJ - Elementos coligidos aos autos que demonstram a ausência de modificação na situação financeira da parte devedora que pudesse autorizar a revogação da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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792 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de penhora sobre o valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido.
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida sem fixação de honorários advocatícios. Insurgência da devedora originária. Mesmo diante da concordância da exequente com a impugnação da executada, torna-se devida a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão reformada para arbitrar a verba honorária em 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. Recurso provido
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação rejeitada Insurgência contra a r. decisão que homologou o valor apresentado pelo exequente Inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Valor da diária não deve ser superior a 50% da retribuição mensal. Não há ofensa à coisa julgada. Precedentes Decisão reformada. Recurso provido.
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795 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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796 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consignação em pagamento de mensalidades, não devendo ser considerados na origem - Aplicação correta da atualização monetária, observando a data de prolação da sentença como termo inicial, de acordo com o título exequendo - Desnecessidade de caução para levantamento de valores dado o trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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798 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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