Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, tendo em vista o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO.
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É
vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.
Decisão que não conheceu de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Irresignação da agravante. Alegação de incorreção processual na tramitação, possibilitando reiteração da impugnação por excesso de execução. Agravo de instrumento anteriormente interposto que já havia examinado alegações de excesso de execução, com base em documentação que instruía a causa. Nova impugnação que se baseia nos mesmos documentos já apresentados e examinados anteriormente. Preclusão configurada (art. 437, §1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
1.Agravo de instrumento interposto por sucessores de réu em ação civil pública, condenado ao pagamento de indenização por dano ambiental e obrigação de recuperar a área degradada. Alegação de que não foram devidamente intimados e que o bloqueio de suas contas bancárias é indevido. ... ()
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659 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. «Decisum que importou extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Artigo 475-M, § 3º, da Lei de Ritos. Ato que extingue a execução que se configura como sentença. Artigo 162, § 1º, do «Codex. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Equívoco inescusável. Recurso não conhecido.
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660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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662 - TJPE. Direito processual civil. Apelação civel. Agravo legal. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Inteligência do art. 475 m, § 3º. CPC/1973. Quando importar extinção da execução, caberá apelação. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.
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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos constantes de conta judicial, conforme extrato juntado aos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução sem indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição, com fundamento nas regras do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Impugnação por excesso de execução, sem indicação expressa do valor que o impugnante entende devido, enseja sua rejeição. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo agravante rejeitada. Não comprovado o cumprimento da obrigação objeto deste incidente.
1. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e indeferiu o desbloqueio de ativos. 2. Não comprovado pelo agravante o cumprimento da obrigação objeto deste incidente (pagamento das mensalidades oriundas do sinistro por invalidez permanente da autora). 3. Depósito mencionado pelo agravante que se refere a outro incidente (proc. 0043041-08.2023.8.26.0100), que tem por objeto a multa imposta por descumprimento da liminar e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida das mensalidades. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Taxa de fruição fixada em sentença em 1% sobre o valor do contrato - Eventual irresignação deveria ter sido questionada em recurso próprio - Prevalência do quanto expresso no título executivo judicial - Desnecessidade de liquidação - Cálculos aritméticos que se revelam suficientes para precisar o quanto devido - Sentença reformada - Recurso provido.
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667 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência.
Existências de várias pessoas jurídicas com mesmo nome e CNPJs diversos. Executada primitiva extinta. Necessidade de habilitação dos sócios. Agravo não conhecido em relação a ela. Extensão da responsabilidade daquela executada à coagravante que foi incluída no processo. Caso em que a coagravante incluída no processo o recebeu no estado em que se encontrava, não havendo que se falar em reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação analisada no juízo. Impossibilidade de revisão da decisão que beneficiou a coagravante. Impossibilidade, outrossim, de exame das alegações da impugnação não acolhidas no juízo. Agravo conhecido em parte e não provido com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Recurso contra decisão que determinou a reintegração da posse pelo exequente. Matérias apontadas que já estavam alcançadas pela preclusão. A fase de conhecimento (ação 1004075-81.2016.8.26.0268) já havia cuidado do assunto da reintegração de posse do agravado. Os agravantes não trouxeram fatos novos que permitam a desconstituição da decisão judicial. Não há prova de que a indisponibilidade da área decorrente da ação civil pública deva suspender ou anular a ação de reintegração de posse já transitada em julgado. ... ()
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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo do exequente. Apresentação pelo executado de cálculos aleatórios sem qualquer fundamentação. Pedido de realização de perícia com clara intenção protelatória. Fundamentação que é necessária para todo e qualquer pedido formulado em Juízo, independentemente de expressa previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido
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672 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida, com determinação para o prosseguimento da execução. Apelação interposta. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que desafia o manejo de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibilidade das astreintes que, de qualquer modo, poderia ser conhecida por mera exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 518) - Agravante que, no mais, não impugnou especificamente o mérito da decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA.
Cumprimento de sentença. Executado que se insurgiu somente contra o valor do cálculo apresentado pela exequente. Processo extinto pela perda do objeto. Inadmissibilidade. Determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, com o que concordou o executado, não pode pretender rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa, que obsta seja a matéria novamente suscitada. Obrigação já satisfeita. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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675 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Outrossim, impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Decisão mantida - Recurso desprovid
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -
Pretensão de incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, que adota o INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º, do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada - Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência - Princípio da irretroatividade da lei - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC.
-Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou os precatórios que foram expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Aplicação também aos requisitórios de pequeno valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Sentença de extinção da execução que merece ser mantida - Recurso improvido... ()
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686 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Embargos declaratórios que não interrompem o prazo para impugnar. Hipótese, contudo, em que há manifesto excesso de execução. Honorários sucumbenciais calculados em percentual divergente do fixado no título executivo. Juros de mora aplicados indevidamente. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Necessidade de novo cálculo. Recurso provido
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º
e 5º - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ... ()
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Demonstração das agravantes executadas de erro no cálculo. Ausência. Dever de o impugnante demonstrar especificamente onde consistiria o erro no cálculo do débito exequendo, o que não foi feito. Prevalência, por isto, do cálculo apresentado pelos exequentes agravados. Decisão que rejeitou a impugnação mantida. Agravo não provido
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689 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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690 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face da agravante, indeferiu o pedido de revisão do valor referente ao lucro cessante, nos termos da decisão de Index 476 (dos autos originários). Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, afigura-se incabível a discussão do montante arbitrado na sentença exequenda, sob pena de vulneração à coisa julgada. Em que pese a irresignação da agravante em relação ao valor de tal verba, a discussão levantada pela recorrente, através do presente recurso, não se afigura cabível, na espécie. Desprovimento do recurso.¿... ()
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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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692 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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693 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.
«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie.... ()
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694 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Recurso da exequente, alegando equívoco no cálculo. Constatação de excesso de execução que culminou com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para alegar a cobrança indevida. Honorários advocatícios mantidos (CPC, art. 85, § 1º). Valor dos honorários mantido com percentual sobre o valor da causa. Critério estabelecido no §2º do citado artigo. Percentual sobre proveito econômico que resultaria em honorários irrisórios e aviltantes ao trabalho do advogado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento de que o impugnante deve honorários advocatícios e multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O pagamento do valor complementar se deu intempestivamente. Descumprimento do prazo do CPC, art. 523. Atendimento das súmulas STJ 517 e 519. Recurso não provid
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido
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697 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento para determinar a extinção do feito. Cabimento apenas em parte. Pedido indenizatório por danos morais que não integra o título executivo. Exclusão. Cabimento. Danos materiais. Título executivo que prevê o reembolso de valores despendidos com o tratamento do usuário, admitido o regime de coparticipação. Recurso parcialmente provido
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698 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, BEM COMO DO PERITO ACERCA DO EQUÍVOCO A ELE IMPUTADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, QUE PUGNA A INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO «EXPERT QUE PODE TORNAR DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Astreintes. Revisão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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