Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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901 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Razões de agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE - APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela parte executada - Determinação de apresentação de novos cálculos pelos exequentes - Devido reconhecimento do parcial acolhimento da impugnação da Fazenda executada, ante o excesso de execução - Permanência de controvérsia com relação ao numerário efetivamente devido que não ilide tal premissa - Honorários sucumbenciais devidos à impugnante, a serem arbitrados em percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Supervia. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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906 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da executada com relação à decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal - R$ 208,49 (duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de R$ 911,84 e R$ 323,32, depositados no Banco do Brasil e no Mercado Pago Representações. Acolhimento. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada nessa parte. ... ()
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907 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação visando o afastamento da pena pecuniária. Descabimento. Ciência da agravante quanto às obrigações a ela impostas. Desnecessidade da intimação pessoal como condição à incidência da multa. Descaso para com a ordem judicial que viabiliza a manutenção das «astreintes. Inexistência de desproporcionalidade ou abuso da quantia fixada à este título. Recurso não provido.
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação do executado, sob o argumento de que não estava assistido por advogado, quando celebrou o acordo homologado por sentença; e de que a cláusula penal é excessivamente onerosa - Não acolhimento - Uma vez publicada a sentença, somente se afigura possível a alteração pelo próprio juízo prolator nas hipóteses do CPC, art. 494, inocorrentes na espécie - Desconstituição da sentença que não poderia se dar por meio de decisão interlocutória nos autos da própria execução, mas apenas em sede de ação anulatória específica ajuizada com tal desiderato, com espeque no art. 966, §4º, do CPC, e no art. 844 do Código Civil - Outrossim, negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis - Inaplicabilidade do CPC, art. 537, já que não se trata de multa cominatória arbitrada para o descumprimento de obrigação de fazer determinada pelo juízo, mas sim de cláusula penal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora inativa visando à incorporação da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho (RET), percebida entre 1995 e 1998, aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.
-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. ... ()
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914 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO RECONHECIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A sanção prevista no art. 940, do CC/2002, para aquele que cobra indevidamente valor já pago, só é aplicável em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso... ()
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915 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível - Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre o qual fixados os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a condenação - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória em cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -
Pretensão de modificação do período cobrado e incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada - Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência - Princípio da irretroatividade da lei - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a sentença determinou correção monetária e juros moratórios e remuneratórios sobre os valores devidos, sendo desnecessária a perícia pretendida. 4.- O arresto é medida cautelar adequada diante da dificuldade de localização da executada, não configurando irregularidade processual. 5.- Oferecimento de imóvel em garantia da execução que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... ()
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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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922 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo. A córdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Desta corte.
1 - Está correta a decisão ao observar que o acórdão questionado está em consonância com o firme entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada.... ()
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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930 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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931 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Causa extintiva da obrigação. Pagamento. Cobrança de taxa de corretagem. Duplicidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 80.
«1 - A teor do que estabelece o CPC/2015 art. 525, VII, § 1º, acolhe-se a impugnação na ocorrência de causa extintiva da obrigação, como pagamento, desde que superveniente à sentença. ... ()
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932 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Indeferimento. Apelação. Desacolhimento. Título executivo claro ao reconhecer a responsabilidade solidária do apelante pela integralidade das obrigações relativas à resolução do compromisso de compra e venda. Incidência dos arts. 264 e 275 do CC. Excesso de execução afastado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Controvérsia quanto ao valor exequendo. Valor incontroverso a ser levantado pelos credores. Importância questionada a ser discutida no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo apenas quanto ao valor controvertido, sob pena de possibilidade de dano de difícil reparação imposto às instituições bancárias. Recurso provido em parte para este fim.
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934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação acolhida - Insurgência do exequente/impugnado - Alegação de que a executada deveria arcar com os custos da internação em montante equivalente ao que disporia em clínica conveniada nos primeiros trinta dias e, mediante coparticipação a partir de então, nos termos do título executivo - Não comprovação, contudo, dos valores efetivamente pagos a permitir o reembolso nos limites do contrato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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935 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A REGRA DOS §§ 4º E 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - DESERÇÃO CONFIGURADA.
"Não recolhido o preparo do recurso ao tempo da interposição, o superveniente pagamento deveria se dar em dobro conforme regra prevista pelos §§ 4º e 5º do CPC, art. 1.007. Assim, à vista da insuficiência do valor recolhido, tem-se por deserto o agravo de instrumento interposto"... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TOTAL PAGO PELO AGRAVADO - VEDAÇÃO - TAXA - ADIANTAMENTO INCLUÍDO NO MONTANTE QUITADO PELO AGRAVADO - RETENÇAO COMO POSTULADA - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM - FORMA DO CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO - CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROLATADO NO APELO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.
1.Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. ... ()
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938 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da Fazenda Pública rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Inobservância de precedente obrigatório verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento desta corte superior, não cabem honorários advocatícios de
1 - sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública. Logo, sem razão os agravantes quando defendem o cabimento da verba honorária. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 525, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação apresentada. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
Inconformismo do executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. ... ()
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943 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O cálculo pericial homologado considerou os valores efetivamente pagos pelos autores para o cálculo do que deve ser restituído, estando correto e de acordo com a orientação dos julgados em primeiro e segundo grau, que reconheceram o direito à devolução de 80% dos valores efetivamente pagos, sem acréscimo de qualquer indenização... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo excesso de execução - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Temas 407, 408, 49 e 410 do STJ - Precedentes - Decisão reformada para fixar a verba honorária de sucumbência em favor da FESP no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da Justiça - Recurso provido, com observação.
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945 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível recurso especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo contrato de franquia, e registros na Receita Federal e JUCESP. Aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por terceiro no endereço da empresa; 2. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, pois a agravante alterou a verdade dos fatos ao alegar mudança de endereço não comprovada. Multa, no entanto, reduzida de 8% para 3% do valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil - CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressão de instância. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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