(DOC. VP 865.6040.7737.1708)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo excesso de execução - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Temas 407, 408, 49 e 410 do STJ - Precedentes - Decisão reformada para fixar a verba honorária de sucumbência em favor da FESP no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da Justiça - Recurso provido, com observação.

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