(DOC. VP 442.8402.0111.7090)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cálculo pericial homologado considerou os valores efetivamente pagos pelos autores para o cálculo do que deve ser restituído, estando correto e de acordo com a orientação dos julgados em primeiro e segundo grau, que reconheceram o direito à devolução de 80% dos valores efetivamente pagos, sem acréscimo de qualquer indenização

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