(DOC. VP 696.1998.2372.6269)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida sem fixação de honorários advocatícios. Insurgência da devedora originária. Mesmo diante da concordância da exequente com a impugnação da executada, torna-se devida a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão reformada para arbitrar a verba honorária em 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. Recurso provido

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