(DOC. VP 159.8143.4449.6813)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Nos termos do CPC, art. 873, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote