(DOC. VP 184.4325.8002.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3 - Agravo interno não provido.»

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