(DOC. VP 141.8462.3005.0200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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