(DOC. VP 160.1848.4106.7167)

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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