(DOC. VP 593.3293.9806.3225)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Exequentes que moveram cumprimento provisório de sentença para receber o valor incontroverso devido pelo Estado - Aplicação de consectários legais conforme a Lei 11.960/2009 - Ressalva expressa dos exequentes quanto à futura revisão dos cálculos, conforme o julgamento do Tema 810 pelo STF - Posterior trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento, com a aplicação do Tema 810 do STF para a correção monetária - Direito dos exequentes ao recebimento das diferenças - Aus�

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