Jurisprudência sobre
corrupcao
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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
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553 - STJ. RHC. Crime de corrupção passiva praticado por Vereadores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não-ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada. Prova. Gravação por vídeo de que tinha conhecimento um dos participantes. Ilicitude não evidenciada. CP, art. 317.
«1 - Hipótese em que os Recorrentes, Vereadores municipais, teriam recebido dinheiro do Prefeito para aprovar determinados projetos de lei. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.
«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... ()
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555 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES -RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE -QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CORRUPÇÃO DE MENORES - FEMINICÍDIO TENTADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
Conforme a Súmula 28/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". Incabível o reconhecimento da tese de desistência voluntária se não restou demonstrada, de forma manifesta, que o agente, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crime de feminicídio. Tendo em vista que as qualificadoras do motivo torpe e feminicídio encontram suporte no caderno processual, impossível sua cassação por esta instância revisora. Se todas as circunstâncias judiciais do delito de corrupção de menores são favoráveis ao agente, mister a fixação da pena-base no patamar mínimo. Impossível a alteração da fração da tentativa se o réu avançou consideravelmente no iter criminis ao desferir um disparo de arma de fogo à queima-roupa, na nuca da vítima. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, já concedido pelo magistrado singular em sede de sentença.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, ALEGANDO PARA TANTO QUE O ORA APELANTE NÃO ADERIU À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO MENOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA VIOLÊNCIA, REQUERENDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE E O MENOR ABORDARAM JUNTOS A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE DISSE ALGO QUE ESTA NÃO ENTENDEU, E EM SEGUIDA TENTOU PUXAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, TENDO A REFERIDA VÍTIMA PUXADO DE VOLTA, OCASIÃO EM QUE O MENOR MATHEUS AGARROU A VÍTIMA POR TRÁS, LHE JOGANDO NO CHÃO, SUBTRAINDO EM SEGUIDA O CELULAR QUE HAVIA CAÍDO AO SOLO, TENDO ENTÃO AMBOS EMPREENDIDO FUGA, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE E O MENOR ATUARAM EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ( PRECEDENTES ) - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Policial rodoviário federal. Acréscimo de 6 (seis) meses. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao CP, art. 59. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada. Ausência de critério matemático fixo. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de provas. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Delito formal e instantâneo. Solicitação de vantagem. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a fim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do CP, art. 317, importa revolvimento do conjunto fático probatório do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de corrupção ativa. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos informativos do inquérito e em prova judicializada. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a condenação do réu pelos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos tanto na fase inquisitorial como na judicial, a exemplo do depoimento judicial da vítima e da delação praticada pelo menor sob o crivo do contraditório, o que afasta a tese de violação do CPP, art. 155, sendo imprópria a estreita via do recurso especial à revisão do entendimento, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Desclassificação do delito de corrupção passiva para o de concussão pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Procedida à desclassificação da conduta pelo acórdão recorrido fundamentadamente com base na prova dos autos no sentido de que a conduta praticada se amolda ao delito de corrupção, por ter havido exigência e não solicitação, de sorte a afastar a hipótese de concurso material e aplicar da continuidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação da conduta e ao afastamento da continuidade delitiva, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Pena redimensionada. Reexame probatório. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado, pois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos penais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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570 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida
«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«- Não obstante a variedade dos entorpecentes apreendidos e os veementes indícios de cometimentos de crimes de receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores, a fundamentação lançada pelas duas instâncias se limitou a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, deixando de expor elementos concretos para justificar a prisão. ... ()
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573 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, diante do exame das provas, concluído ter o agravante praticado o delito de roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste pretório.
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574 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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575 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena. Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Terceira fase. Majoração da pena em razão do concurso de causas de aumento que violou texto expresso de lei e entendimento da Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação idônea para cumulação das majorantes. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito de corrupção de menores, com aplicação, porém, da regra do concurso material (art. 70, par. único, CP). Pena redimensionada, com extensão dos efeitos para o corréu Igor (art. 580, CPP). Manutenção do regime fechado. Revisão criminal parcialmente deferida... ()
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576 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia e falta de justa causa para a denúncia. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL
(réu Felipe) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que deve ser mantida - Corrupção de menores - Dúvida pertinente quanto ao envolvendo dos adolescentes na empreitada delitiva - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos defensivo e ministerial não provido. ... ()
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578 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da fração na terceira fase. Condenação concomitante pelo delito de corrupção de menores. Fundamento inidôneo para a exasperação. Bis in idem. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento na terceira fase da dosimetria da pena pela incidência das majorantes do crime de roubo, em fração acima da mínima legal, exige fundamento concreto e idôneo. ... ()
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579 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa complexa. Prisão preventiva.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção cometido por advogado atuante na seara criminal. Maior censurabilidade da conduta. Desvalor da vetorial culpabilidade. Agravamento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido. Ordem denegada.
«1 - Na esteira dos precedestes desta Corte, o fato de o réu ostentar a condição de advogado militante na seara criminal enseja maior reprovabilidade da conduta no crime de corrupção, praticado nas vésperas de eleições municipais, em pequena cidade, buscando interferir no processo de escolha, porque possuía o agente, em comparação com o cidadão comum, o chamado «homem médio, muito mais percepção da gravidade da conduta assumida e suas consequências danosas do ilícito. ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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583 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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584 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. ... ()
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585 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Súmula 74/STJ. Auto de qualificação do menor. Documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal a quo, ao concluir sobre a admissão de outros documentos hábeis a aferir a idade da vítima do crime de corrupção de menores e constantes dos autos, decidiu em consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, a teor da Súmula 74/STJ. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. ... ()
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588 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória reformada pelo tribunal estadual. Pena anteriormente aplicada majorada e condenação pelo crime de corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - No caso concreto, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do CP, art. 117 - Código Penal transcorreu integralmente o prazo definido pelo CP, CP, art. 109, V. ... ()
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589 - STJ. Edcl no recurso em habeas corpus 72.607-go (2016/0170836-6). Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Descabimento. Ausência de notificação prévia do advogado. Improcedência.
«I - O julgamento de recurso em habeas corpus independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições do art. 91, I, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. «Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes' (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) (AgRg no REsp 1646346/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2017). ... ()
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591 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Extinção da punibilidade do crime conexo. Irrelevância. Configuração do delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A extinção da punibilidade do crime conexo não conduz, necessariamente, à atipicidade do delito de corrupção de menores, sendo suficiente para sua configuração a participação de menor de idade na prática delituosa em companhia de agente imputável.... ()
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593 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 333, caput. Crime de corrupção ativa. As provas produzidas nos autos são robustas e autorizam o decreto condenatório. Apelante foi preso em flagrante, após oferecer vantagem indevida aos policiais militares durante uma abordagem, em razão de possuir um mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Depoimentos dos agentes da lei coesos e harmônicos entre si. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. O crime de corrupção ativa restou devidamente comprovado. Trata-se de crime formal, a consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.
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594 - TJRJ. APELANTE: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO
APELADO: PATRICK DE ARAUJO PORTO.Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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599 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. ... ()
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600 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por lavagem de capitais. Ausência de narrativa de condutas posteriores à corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Ausência de omissão ou contradição. Rejeição dos embargos de declaração.
I - CASO EM EXAME... ()
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