(DOC. VP 230.3050.5748.8981)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de provas. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Delito formal e instantâneo. Solicitação de vantagem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a fim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do CP, art. 317, importa revolvimento do conjunto fático probatório do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O crime de corrupção passiva, por se tratar de delito formal e instantâneo, se consuma com a solicitação da vantagem indevida, sendo que o efetivo recebimento da vantagem requerida é mero exaurimento

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