Jurisprudência sobre
corrupcao

751 - STJ. Excesso acusatório. Impossibilidade da pratica do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, V e absorção do delito de corrupção ativa pelo ilícito previsto no art. 90 da Lei de licitações. Contrato de aquisição de veículos com manutenção da frota. Incidência do Lei 8.666/1993, art. 96, V. Prática dos delitos de fraude à licitação e corrupção ativa em momentos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Ausência de coação ilegal. Desprovimento do recurso.

«1. Conquanto o objeto da licitação em exame também englobe a prestação de serviços, consistente na manutenção da frota de viaturas, o certo é que o contrato visaria, precipuamente, a aquisição de veículos para a Polícia Militar do Estado, de modo que não se pode cogitar, como pretendem os patronos do recorrente, em inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 96, V ao recorrente. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas, corrupção ativa e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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753 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. CP, arts. 157, § 2º, II e ECA, 244-B (Lei 8.069/1990) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta.

«1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. ... (Continua)

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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Envolvimento de adolescente. Diversas vítimas. Agressividade desnecessária. Gravidade concreta. Um dos recorrentes que responde a ação penal por delitos idênticos. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos, bem como pelo histórico criminal de um dos acusados. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e corrupção de menores. Possibilidade. A corte de origem afirmou inexistir desígnios autônomos. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e regime mais gravoso fixado na gravidade concreta dos delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação. Impossibilidade de rediscussão da causa em sede de embargos de declaração. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CONCURSO FORMAL, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.

Condenação que deve ser mantida. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos da vítima e dos policiais, sendo certo que a vítima pode reconhecer o acusado que não usava capacete no momento do crime. A prisão só foi possível porque populares viram a dupla assaltando, decorrendo a certeza quanto à autoria. O crime de corrupção de menores também restou provado com a apreensão do adolescente infrator, sendo certo que «o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor". A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A suposta atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. O concurso de pessoas foi descrito pela vítima - «eles chegaram mais perto dela, o que estava pilotando falou «essa daqui, essa daqui!, então o que estava na garupa pulou e veio em sua direção". O crime chegou próximo da consumação - «que ele a segurou pelo o coque do cabelo e a puxou e o telefone caiu no chão - o que justifica a fração de diminuição adotada. O regime semiaberto tem fundamento na quantidade de pena, não merecendo reforma. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA RESTRITIVA DE DIREITO, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS. OUTROSSIM, AUTORIA COMPROVADA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, APONTANDO UMA ARMA PARA CIMA DA CALÇADA, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, CONSTATANDO QUE A ARMA SE TRATAVA DE (01) UM REVÓLVER SPL TAUROS, CALIBRE 38, CONTENDO 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NÚMERO DE SÉRIE 861049, E NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA E LOCAL, SEGUNDO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O APELANTE OFERECEU O PRÓPRIO REVÓLVER E QUANTIA DINHEIRO NÃO ESPECIFICADA AOS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONDUZIDO À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. LOGO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, ANTE A CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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760 - STJ. Agravo regimental no habes corpus. Corrupção ativa. Culpabilidade desfavorável. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Está justificada a exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa diante da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), porque praticada por réu em cumprimento de pena, recentemente agraciado com o regime aberto, em situação de infração às regras do benefício. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Regra mais benéfica ao réu. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para negativar as circunstâncias do crime. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crime impossível. Não configuração. Dosimetria. Pena-base. Condição de foragido. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativa de prestação jurisdicional, pois não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de corrupção de menores para majorante de participação de menor na traficância. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos prejudiciais na execução da pena. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

1 - Hipótese em que não há como acolher a alegação de reformatio in pejus, pois, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, de ofício, o réu foi beneficiado com pena muito mais branda. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, latrocínio tentado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Alega ausência de prova judicializada e testemunhas de «ouvir dizer". Não ocorrência. Instâncias ordinárias que também fundamentaram a condenação com base em um depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Autoria e materialidade confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano II - Alegada suspeição do magistrado. Parcialidade. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, foi instaurada investigação pelo Núcleo de Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a fim de apurar a prática de diversos crimes por particulares e por servidores da Receita Estadual do Paraná, tais como organização criminosa, corrupção passiva tributária, corrupção ativa, concussão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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768 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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769 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão não hostilizada na inicial da impetração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Autoridade coatora. Decisão proferida em ação penal originária da corte estadual. Competência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1. Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão que se alega não analisada (fl. 395) não foi objeto da inicial da impetração, que hostilizou apenas as decisões de fls. 300/301 e 602/603. ... (Continua)

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770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. Corrupção passiva. Organização criminosa. Medida de afastamento cautelar de cargo público. Impossibilidade. Cautelares devidamente fundamentadas. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Como consignado na decisão agravada, as medidas cautelares diversas da prisão estão justificadas na gravidade concreta dos fatos investigados e no risco de reiteração delitiva do agente. As instâncias antecedentes afirmaram que o agravante, que é policial, supostamente integraria organização criminosa voltada à prática de corrupção e de ingresso de telefones e acessórios em unidade prisional.... (Continua)

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771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e quadrilha. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus. Processual. Penal. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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774 - STJ. pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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775 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Não ocorrência. Pedido de reconsideração indeferido.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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776 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 244-B. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos constitutivos do tipo penal devem ser provados pela acusação e, se esta se queda inerte quanto a essa prova que pode ser colhida até pelo depoimento de testemunhas não é ônus do réu realizar outra, contrária. Se o tipo penal tem como elementos constitutivos o verbo corromper e a locução verbal facilitar a corrupção (de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), não basta a prática da infração penal em sua companhia, para consumação do crime. Exige-se que ele sofra alteração de personalidade ao realizar o injusto-típico, deixando suas características originais não corrompidas, tornando-se diferente do que era, restando depravado de hábitos e costumes devido àquela prática. Decisão prolatada reiterada, devendo os autos retornar à Presidência da Seção, para que disponha sobre o recurso especial.

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777 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Indeferimento do pedido liminar. Falta de cabimento do recurso. Pleito de reconhecimento de ofensa ao princípio do Juiz natural. Portaria determinando a vinculação de magistrado aos processos em que ele se encontra prevento. Criação de juízo de exceção. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Reforma do acórdão a quo. Súmula 500/STJ.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)

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779 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

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780 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. ... (Continua)

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781 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretendida desconstituição parcial do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, III, com vistas à redução das penas intermediárias e, portanto, redefinição das definitivas. Inviabilidade. ... (Continua)

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782 - TJSP. Roubo majorado e Corrupção de menores - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu quanto ao crime da legislação menorista, por desconhecimento da idade do comparsa - Descabimento - Inexistência de prova quanto a isso - Crime que, por ser de natureza formal, configura-se independentemente da efetiva corrupção - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Atenuantes da confissão e da menoridade, embora presentes, não poderiam interferir no cálculo das penas-base, pois estabelecidas no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Roubos praticados em continuidade delitiva - Agentes que, logo após subtraírem bens de um ofendido, abordaram o outro que passava pelo local e dele subtraíram o veículo, com o qual empreenderam fuga - Regra do art. 68, parágrafo único, do CPP, que deve ser observada - Crimes que não ultrapassaram a normalidade para a espécie - Incidência de duas qualificadoras que justifica o acréscimo mais gravoso - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido

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783 - STJ. Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, verificou-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e o não reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes praticados, quais sejam, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes contra vítima idosa e mediante corrupção de menor.... (Continua)

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785 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Malgrado não se olvide a sua primariedade, afigura-se necessária e adequada à manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta a ele imputada, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo, bem como corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo que teria, inclusive, apontado o referido armamento aos policiais durante sua fuga, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a desclassificação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, para o do art. 28, do mesmo dispositivo normativo, ou, em último caso, a fixação das basilares no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico e a fixação de regime prisional diverso do fechado. Parcial razão. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática dos crimes de tráfico e corrupção ativa no cenário em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em 1/3 (um terço) in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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787 - TJSP. Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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788 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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789 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.

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790 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Evaldo Oliveira e Gustavo Cavalcante Oliveira, presos preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de motivação concreta para a prisão, considerando que os pacientes são primários e possuem endereço fixo. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de tentativa de roubo majorado, corrupção de menor e resistência. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e que o paciente possa aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a custódia cautelar do paciente é ilegal; (ii) verificar a possibilidade de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Prisão preventiva pautada na legalidade uma vez que se trata de crime grave, sendo a custódia cautelar necessária para acautelar a ordem pública. 4. Paciente que respondeu o processo todo preso, sendo um contrassenso jurídico que, agora, com condenação em primeiro grau, aguarde o julgamento em liberdade. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

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792 - STJ. Tóxicos. Corrupção de menor. Lei 2.252/54. Lei 6.368/76, arts. 14 e 18, III, inteligência.

«O art. 18 (Lei 6.368/76) encerra quatro incisos: I - (Tráfico internacional); II - «status funcional do agente; III - o crime visa a alcançar menores de 21 anos de idade, ou que tenha suprimida a capacidade de discernimento ou autodeterminação; IV - local do delito. Associação, na passagem, mercê de interpretação lógico-sistemática, reedita o conceito do art. 14. Aplica-se a majorante quando o grupo contar com menores de 21 anos de idade ou, por qualquer causa, tenha diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação. Leia-se então: «se qualquer deles decorrer de associação em que participam as referidas pessoas. O resultado (sentido jurídico-penal) é mais grave na hipótese do art. 18, III, do que do art. 14. O direito brasileiro tem precedente dessa orientação lógica: a Lei 2.252, de 01/07/54 define como crime «corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou introduzindo a praticá-la.... (Continua)

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793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 319, Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recorrente que já responde a outras persecuções penais (pela prática de roubo e de tráfico de drogas). Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor outras persecuções penais em curso (pela prática de roubo e de tráfico de drogas), circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do CP, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Recurso Especial foi inadmitido, a) por não cabimento por suposta violação a dispositivos constitucionais e contra enunciado de Súmula dos Tribunais, b) pela Súmula 7/STJ, no que tange à inexistência de nulidade da prova obtida por interceptação das conversas telefônicas, e c) pela Súmula 7/STJ, quanto à inexistência de continuidade delitiva de crimes de corrupção passiva. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não teceu qualquer consideração sobre o não cabimento de REsp contra enunciado de Súmula dos Tribunais nem quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere à tese de existência um único crime de corrupção passiva. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de demonstração do efetivo corrompimento. Agravo desprovido.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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