(DOC. VP 498.1597.8994.7588)

TJRJ. APELANTE: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO APELADO: PATRICK DE ARAUJO PORTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa técnica, contra a sentença que, nos termos da imputação, condenou o recorrente às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e cesta básica). II. Ques

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