(DOC. VP 200.3179.9557.3340)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL

(réu Felipe) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que deve ser mantida - Corrupção de menores - Dúvida pertinente quanto ao envolvendo dos adolescentes na empreitada delitiva - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos defensivo e ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote