Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no preparo. Intimação para regularização. Apresentação de comprovante de agendamento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recurso especial. Inadequação. Intimação para efetuar o preparo. Desnecessidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Comprovação do preparo. Ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. 2.- Incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Decisão liminar de concessão cassada.
«1. Inviabilidade de se conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, não sendo cabível abertura de prazo de complementação, por não se tratar de insuficiência do valor do preparo. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.
«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição do recurso sem comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido
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563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção, notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. ... ()
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565 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Preparo Recursal. Recurso não conhecido por deserção. I. Caso em Exame A apelante Amil não complementou o preparo recursal, mesmo após prazo concedido, e a Qualicorp juntou guia de recolhimento inferior ao devido, conforme certificado nos autos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da insuficiência do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A certidão do cartório constatou que o valor do preparo recursal era inferior ao devido, e a apelante não atendeu ao comando judicial para complementação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal impede o conhecimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Pagamento em dobro não efetuado. Comprovante de pagamento simples. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O CPC/2015 traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... ()
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568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de preparo. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante de agendamento. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Guia de recolhimento da união-gru com número de referência equivocado, referente à ação conexa. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Deserção do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. CPC/1973, art. 511. Devida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Guias de recolhimento. Parcial ilegibilidade. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante de agendamento. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante de agendamento. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Não provimento.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (Corte Especial, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 15.6.2015). ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
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578 - STJ. .embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos de declaração recebido como agravo regimental. Processo civil. Comprovação do preparo ocorre com a juntada dos originais das guias de custas. Súmula 83/STJ. Pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
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579 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Comprovante de agendamento de recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado em razão da falta de comprovação do preparo. Alegação de que houve falha no serviço de protocolo do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial em face da Fazenda Nacional, uma vez que o Magistrado de piso delimitou no tempo a repetição do indébito do IRPF. O Agravo foi julgado deserto. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual.... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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588 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Juntada apenas do comprovante de pagamento com valor divergente das custas devidas ao STJ. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - Após ser intimada para recolhimento em dobro do preparo, a parte agravante juntou apenas um comprovante de pagamento bancário, com valor diferente das custas devidas ao STJ, e desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Comprovação do preparo. Aplicação da Súmula 484/STJ. Contradição. Inexistência.
«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Contradição quanto à representação processual do agravo regimental. Vício sanando. Devida comprovação do preparo. Inocorrência. Guias de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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594 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 511. Devida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Pedido do benefício da justiça gratuita. Razões de recurso especial. Erro grosseiro. Decisão hostilizada mantida.
«Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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595 - TJMG. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Opreparo é condição de admissibilidade do agravo, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, que determina seja a sua comprovação feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. CPC/1973. Preparo. Ausência. Juntada posterior do fac-símile, sem a apresentação do original. Deserção.
«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação. Intimação para regularização. Decurso do prazo assinalado. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência das guias de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. I. A jurisprudência pacífica do STJ orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas resoluções editadas por esta corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.
«II. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos as Guias de Recolhimento da União - GRU - acostando somente os comprovantes de pagamento, em desacordo com o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução 01/2012, do STJ, de 12/01/2012, em vigor à época da interposição do recurso - , é de se declarar deserto o Recurso Especial. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... ()
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600 - STJ. Tributário. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte para regularização. Prazo determinado. Não atendimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação do preparo exige a juntada da Guia de Recolhimento da União, devidamente preenchida com o número de referência do processo, bem como o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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