(DOC. VP 186.4921.0005.4300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Comprovação do preparo. Aplicação da Súmula 484/STJ. Contradição. Inexistência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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