(DOC. VP 190.2041.9001.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção. 2 - Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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