Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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806 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial não deve ser admitido, em virtude da sua deserção.... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção. Provimento negado.
1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007). Identificada a falta caput de comprovação no mesmo instante da apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) ou comprovar o justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Incidência da Súmula 187/STJ (STJ), por analogia.... ()
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808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Requisitos da gru. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamen te (CPC, art. 1.007, § 7º).... ()
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809 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Requisitos da gru. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). 2.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de). 28/4/2023... ()
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810 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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811 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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812 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao art. 535. Tese contrária ao do embargante. Omissão. Falta. Apelação desacompanhada do preparo. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Deserção.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença, prolatada em ação de nunciação de obra nova. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Descumprimento. Deserção.
1 - Cumprimento provisório de sentença, prolatada em ação de nunciação de obra nova. ... ()
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821 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Aplicação do CPC, de 1973. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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822 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Aplicação do CPC, de 1973 majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta dos comprovantes de pagamento. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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825 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - LEI 9.099/1995, art. 42, §1º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - WRIT NÃO CONHECIDO.
- Adiscussão acerca de eventuais incorreções contidas no conteúdo de acórdão transitado em julgado deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível, salvo quando evidenciado patente constrangimento ilegal, o que não se verifica.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência da GRU. Deserção. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte entende que a guia de recolhimento é documento indispensável para a verificação do correto preparo do recurso especial, e, «se não houve a apresentação de uma das guias exigidas, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas, de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2º (EDcl no REsp 1.102.503/SC, 3ª T. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26/06/2012). ... ()
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827 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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828 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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829 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial considerado deserto por irregularidades no preparo. Comprovação de regularização posterior ao prazo assinalado. Preclusão consumativa. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo assinalado para a correção. Súmula 83/STJ. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/1973, art. 511. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()
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833 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Número do processo na origem divergente da gru. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que a «[...] determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é obrigação processual da parte. Assim, determinando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).... ()
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842 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação do preparo se perfaz com a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como com a apresentação das relativas guias de recolhimento. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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844 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Falta do comprovante de custas do STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, mediante o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - É deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta das guias de recolhimento das custas. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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847 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Requerimento no curso do processo.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 511 - Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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