(DOC. VP 164.9132.6000.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Requerimento no curso do processo.

«1. Dispõe o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agracia

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