Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 20/2005. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. Stj. Juntada obrigatória da gru. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ: agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recurso especial. Inadequação. Intimação para efetuar o preparo. Desnecessidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento bancário. Documento inapto. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/3/2021). ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. CPC/2015, art. 1.007.
«1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Ausência. Guias de custas. Comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput, de 1973 deserção.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Observância às resoluções do STJ. Comprovação do preparo. Momento oportuno. CPC/1973, art. 511.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Observância às resoluções do STJ. Comprovação do preparo momento oportuno. CPC/1973, art. 511.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro que na prática significa em triplo. Deserção afastada.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada em 28/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/02/2024.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/6/2015. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção, notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Comprovação do preparo. Momento da interposição do recurso. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Inexistência. Ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 quando a decisão recorrida analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Pagamento não comprovado. Decisão mantida.
«1 - «Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a parte recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2019). ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na comprovação do preparo. Gru. Número de referência não coincidente com o número do processo. Anotação à mão.
I - No caso dos autos, o código indicado no campo «número de referência da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número «1 e não o número do processo de referência. Não observância do disposto na Resolução/STJ 20/2005.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Agravo interno interposto na instância precedente não conhecido em virtude da ausência de comprovação do preparo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deserção reconhecida. Comprovação do pagamento das custas no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação do pagamento posteriormente, em virtude do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Comprovante de pagamento sem o código de barras. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere à numeração dos códigos de barras.... ()
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940 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Recurso inominado deserto - Comprovação do preparo após o prazo de 48 horas da intimação para recolhimento do preparo em razão do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Desobediência à previsão legal de que ocorra «independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção - Lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Juízo de admissibilidade realizado em primeira instância que não vincula esta Turma Recursal, a quem também compete analisar os pressupostos recursais e zelar pela regularidade e observância das normais processuais - Recolhimento completo e suficiente do preparo que configura pressuposto recursal objetivo, cujos valores são previstos em normas próprias (Lei 11.608/2003, Provimento CSM Nº2.516/2019), das quais o operador do direito não pode alegar desconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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941 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Pedido de gratuidade da justiça indeferido pela decisão de inadmissibilidade. Intimação para recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Apelo nobre intempestivo. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Guia de recolhimento para o Supremo Tribunal Federal. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes. No caso, o recurso especial foi instruído de forma equivocada quanto ao preparo, pois não foram recolhidas as custas devidas ao STJ.... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento integral no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - É deserto o recurso cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Precedentes.... ()
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946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado em primeiro grau, tendo a parte agravante deixado de comprovar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após regular intimação para tanto.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. GRU. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Comprovação intempestiva. Complementação insuficiente. Não provimento.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte ou comprova o recolhimento em valor insuficiente e intempestivamente, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção.... ()
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950 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187/STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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