(DOC. VP 150.1405.9000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recurso especial. Inadequação. Intimação para efetuar o preparo. Desnecessidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 2. «Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei

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