(DOC. VP 162.2462.4002.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Inexistência. Ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 quando a decisão recorrida analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Conforme disposto no CPC, art. 511, é obrigação da parte comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, não sendo permitida a juntada posterior da guia de recolhimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote