Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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751 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Inadmissibilidade. Necessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente para a comprovação do preparo a juntada somente dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, sem a juntada das respectivas GRU's. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. Ausência de gru. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência, por analogia, do enunciado 187/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Enunciado 182/STJ.
«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento bancário. Documento inapto. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2021). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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755 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento. I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511. Precedentes do STJ. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedente do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 1/2008. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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759 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Irregularidades no preparo. Comprovação de regularização posterior ao prazo assinalado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. O decisum aponta irregularidades do preparo não sanadas em momento oportuno. Declarou a incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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761 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização. Deserção. Agravo interno desprovido. 1.no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp n. 1.741.793/es, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em, DJE de). 21/6/2018 22/11/2018
2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do agravo de instrumento. Acórdão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso. Infringência do CPC, art. 511, caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Irregularidade. Deserção.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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767 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo deficiente. Não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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772 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos. Preparo. Irregularidade no recolhimento das custas. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com entendimento do STJ «(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...)". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência. Deserção reconhecida.
1 - Ação de exigir contas.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intempestividade. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência descumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de licença para acompanhar cônjuge. Julgado procedente o pedido, sentença Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido. Concluiu-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, com exercício provisório em outro órgão da Administração Federal, levando-se em consideração que o deslocamento se deu a pedido. Nesta corte, diante da ausência de comprovação do preparo, determinou-se o recolhimento em dobro. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança de internação. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Juntada de comprovante de pagamento. Deserção.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Preparo. Falta de comprovação. Intimação. Regularização. Preclusão temporal. Decisão mantida.
1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção provimento negado.
1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007, caput). Identificada a falta de comprovação no mesmo instante de apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) ou comprovar justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Incidência da Súmula 187/STJ (STJ), por analogia.... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Regimento de custas e emolumentos do estado de Santa Catarina. Não comprovação do preparo. Agravo regimental desprovido.
«1. «O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Pedido de aplicação da Súmula 484/STJ. Questão não analisada no acórdão recorrido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 484/STJ, admite excepcionalmente a comprovação do preparo no dia útil subsequente, nos casos em que o recurso foi apresentado após o fechamento do expediente bancário, a fim de evitar prejuízo à parte. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto.... ()
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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.
1 - Não instruído o recurso com a guia de recolhimento (corretamente preenchida) e o comprovante de pagamento, ambos legíveis, considera-se irregular o preparo. Precedentes. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Wesley Macenas Gomes contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato contra Creditas Soluções Financeiras Ltda, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação tempestiva. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Insuficiência. Não juntadas as guias de recolhimento da União. Apresentação apenas dos comprovantes de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Apresentação posterior das guias. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Coexistência de princípios. Instrumentalidade das formas. Valor que não pode se sobrepor a outros princípios de igual importância ao sistema processual. Princípio da celeridade processual. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC, art. 511, caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 -- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC, art. 511, caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 -- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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794 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Multa. Ausência de depósito. Recurso deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973 e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. CPC/1973, art. 511. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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800 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial não deve ser admitido, em virtude da sua deserção.... ()
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