(DOC. VP 241.0301.1718.9515)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p

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