(DOC. VP 210.8170.4406.9428)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC, art. 511, caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 -- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. 2 -- A parte Recorrente deve, no ato da interposição do recurso especial, comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, inclusive dos valores locais estipulados pelo Tribunal de origem. 3 -- Incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote