(DOC. VP 202.7781.5005.5500)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Irregularidade. Deserção.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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