(DOC. VP 175.9935.6000.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Multa. Ausência de depósito. Recurso deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973 e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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