(DOC. VP 180.5454.3001.7300)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Insuficiência. Não juntadas as guias de recolhimento da União. Apresentação apenas dos comprovantes de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Apresentação posterior das guias. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Considera-se deserto o recurso especial interposto sem a comprovação do preparo mediante a apresentação conjunta dos comprovantes de pagamento das custas processuais e das respectivas guias de recolhimento da União. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.023.387/SP, Rel. Ministra Regin
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote