(DOC. VP 177.1923.7002.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos

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