(DOC. VP 140.9070.0003.2300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/1973, art. 511. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega

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