Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados da Guia de Recolhimento da União (GRU), sob pena de deserção. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso.
1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial arts. 511 e 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 11.322/2010). Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido.
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Necessidade de comprovação do preparo já recolhido e realização de segundo recolhimento ou de efetuação do preparo em dobro. Intimação para regularização mediante segundo recolhimento do preparo, nos termos do § 2º, c/c o § 4º, do CPC/2015, art. 1.007. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro ou para comprovar preparo já pago e pagá-lo segunda vez, não sendo suficiente a mera comprovação posterior do preparo já recolhido, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Deserção. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com formalidades legais exigidas. Deserção. Impossibilidade de citação para posterior efetuação do preparo.
1 - A ausência da comprovação do preparo, ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. Precedentes: AgRg no Ag 596.598/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/12/2004; EDcl nos EREsp 1.068.830/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4/5/2009; AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011. ... ()
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321 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Não provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a comprovação do preparo deve se dar no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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322 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Não provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a comprovação do preparo deve se dar no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovação. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... ()
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325 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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326 - TJSP. Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo e porte de retorno. Observância obrigatória da Lei Estadual 11608/03, cuja natureza é processual, de aplicação imediata aos casos pendentes. Deserção configurada. Infringência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 que reclama comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Alegação pelos agravantes de, licitamente, litigarem sob os auspícios dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem qualquer comprovação para tanto. Recurso não conhecido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da ré, requerendo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ, desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, bem como de pedido de justiça gratuita. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 511. Indevida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Pedido do benefício da justiça gratuita. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Apelante, intimado a recolher as custas recursais, não efetuou o pagamento devido. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência da guia e comprovante de preparo. Intimação. Não regularização. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.
«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência do comprovante de pagamento da gru.deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse a comprovação do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
1 - Ação declaratória. ... ()
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336 - STF. Conjugam-se os arts. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal e CPC/1973, art. 511. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subseqüente ao do término do recursal.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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338 - STJ. processual civil. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Ausência de comprovação de recolhimento.
1 - O STJ possui entendimento de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reconsideração no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. Grerj. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Agravo regimental desprovido.
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340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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343 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita ou a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão do recurso especial seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência da gru. Deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. CPC/1973, art. 511. Desatendimento. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 511. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo.... ()
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