Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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251 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento. I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511. Precedentes do STJ. Ii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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254 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Embargos de declaração rejeitados.
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de comprovação do preparo do recurso especial. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão recorrido. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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256 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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257 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. Preparo da apelação apresentado uma semana após a interposição do recurso. Não comprovação do preparo conforme CPC, art. 511, de 1973. Deserção configurada. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 484/STJ. Princípio da instrumentalidade. Não aplicável contra legem. Previsão de comprovação do pagamento das custas e do preparo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de afastamento da deserção se a comprovação se deu apenas uma semana após a interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 greve dos bancários. Recurso especial interposto sem a comprovação do preparo. Apresentação posterior. Ausência de comprovação de impedimento. Agravo interno desprovido.
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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no agravo em r ecurso especial. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. CPC/1973, art. 511. Desatendimento. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 511. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. ... ()
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267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do RISTF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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269 - STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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272 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não conhecida.... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Momento de comprovação.
«1. Inviabilidade de se conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, não sendo cabível abertura de prazo de complementação, por não se tratar de insuficiência do valor do preparo. ... ()
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280 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada de comprovante bancário relacionado a outro processo. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). ... ()
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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299 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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